AQUISIÇÃO DOS ITENS DESERTOS E FRACASSADOS REFERENTES À EQUIPAGEM E AOS UTENSÍLIOS DA CASA DA MULHER BRASILEIRA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DOS ITENS QUE RESTARAM DESERTOS E FRACASSADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 679/2024, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA, UNIDADE ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. REGISTRA-SE QUE OS ITENS REMANESCENTES SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A ADEQUADA OPERACIONALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA BRINQUEDOTECA E DO ALMOXARIFADO, OS QUAIS DESEMPENHAM PAPEL RELEVANTE NO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DA UNIDADE. A AUSÊNCIA DESSES MATERIAIS COMPROMETE DIRETAMENTE A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO, ESPECIALMENTE NO ACOLHIMENTO DE MULHERES ACOMPANHADAS DE SEUS DEPENDENTES, BEM COMO NA ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DA ESTRUTURA. DESTACA-SE QUE A TENTATIVA PRÉVIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RESTOU INFRUTÍFERA PARA PARTE DOS ITENS, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE DECLARADOS DESERTOS OU FRACASSADOS, CARACTERIZANDO A INVIABILIDADE MOMENTÂNEA DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR POR MEIO DO CERTAME REGULAR. ADEMAIS, A MEDIDA VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, EVITANDO PREJUÍZOS À IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO PLENO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMINÊNCIA DE SUA OPERACIONALIZAÇÃO. A NÃO CONTRATAÇÃO DOS REFERIDOS ITENS PODERÁ RESULTAR EM ESTRUTURA INCOMPLETA, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. POR FIM, RESSALTA-SE QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OBSERVARÁ OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 14133/2021 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023, COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS ATUALIZADA, VERIFICAÇÃO DA VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ORIGINALMENTE DEFINIDAS E DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS APLICÁVEIS, MITIGANDO RISCOS E ASSEGURANDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. II. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE ETP E DA ANÁLISE DE RISCO: A NÃO ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E DE UMA ANÁLISE DE RISCO PARA A AQUISIÇÃO DO OBJETO TEM COMO FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 24, § 1º, INCISO I C/C ART. 99, INCISO I, DO DECRETO Nº 342, DE 28 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE, QUANDO FOR O CASO, DA DISPENSA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E ANÁLISE DE RISCOS. OPORTUNO DESTACAR QUE, EM GERAL, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI EXPERIÊNCIA EM CONTRATAR ESSE TIPO DE AQUISIÇÃO, SENDO O CONHECIMENTO ACUMULADO SUFICIENTE PARA A DELIMITAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, NÃO EXISTINDO PREJUÍZO NA DISPENSA DA ELABORAÇÃO PRÉVIA DO ETP E DA ANÁLISE DE RISCOS.