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DispensaDivulgada no PNCP

A aquisição de capas de processos justifica-se pela necessidade de garantir a adequada organização, identificação, proteção e conservação dos processos administrativos e legislativos da Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas.

CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS · Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas

Valor estimadoR$ 2.160,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra5Controle PNCP60002367000176-1-000005/2026Processo5ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BROTASCNPJ do órgão60002367000176Unidade compradoraCâmara Municipal da Estância Turística de BrotasLocalBrotas/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  9. A justificativa para a contratação direta de exames médicos periódicos deve focar na obrigatoriedade legal (Art. 168 da CLT), na necessidade contínua de saúde ocupacional, bem como em cumprimento às portarias n.ºs 3214/78, 3164/82, 12/83, 24/94 e 08/96 NR7 do Ministério do Trabalho e Emprego e na adequação aos limites de dispensa de licitação previstos pela Lei 14.133/2021.33 · Brotas/SP · Dispensa · 01/07/2026
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Itens publicados (2)

Item 1 · CAPAS DE PROCESSO BRANCA

R$ 1.280,00

Quantidade: 1000 · Unidade: UN · Unitário: R$ 1,28 · Homologado

Fornecedor: ELISABETE ROSSETTI DE OLIVEIRA · 59548338000125

Item 2 · CAPAS DE PROCESSO DE DESPESA

R$ 880,00

Quantidade: 400 · Unidade: UN · Unitário: R$ 2,20 · Homologado

Fornecedor: ELISABETE ROSSETTI DE OLIVEIRA · 59548338000125