Inexigibilidade da Empresa Especializada na Prestação de Plantões Médicos para o Hospital Municipal de Primeiro de Maio, SK Fernandes Serviços Médicos LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 60.900.269/0001-70, nos termos do Decreto Municipal de n.º 5.803/2023 e Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

O presente documento tem por finalidade apresentar a justificativa para o Credenciamento da Empresa Especializada na Prestação de Plantões Médicos para o Hospital Municipal de Primeiro de Maio, Sk Fernandes Serviços Médicos LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 65.900.26/0001-70, nos termos do Decreto Municipal de n.º 5.803/2023 e Lei 14.133/2021. Considerando a necessidade de assegurar atendimento médico ininterrupto e qualificado à população, faz-se imperativo o credenciamento de profissionais aptos a suprirem a crescente demanda do serviço de saúde municipal, garantindo assistência eficaz e contínua a todos os cidadãos. O credenciamento será realizado conforme previsto na Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, permitindo que a Administração Pública realize credenciamento de serviços especializados quando há necessidade de ampliação de oferta. Ademais, o Decreto Municipal n.º 5.803/2023 regulamenta o procedimento no âmbito do Município de Primeiro de Maio, garantindo a transparência e eficiência do processo. Cabe ressaltar que o Decreto Municipal n.º 5.803/2023 prioriza a contrataçãolocal, possibilitando que empresas médicas do município sejam credenciadas para a prestação de serviços. A valorização de profissionais locais traz benefícios diretos à qualidade do atendimento prestado, pois são médicos que conhecem a realidade da população, suas principais necessidades e especificidades de saúde, proporcionando um atendimento mais humanizado e assertivo. O Hospital Municipal de Primeiro de Maio desempenha um papel essencial na assistência à saúde da população, sendo a principal referência para atendimentos de urgência, emergência e suporte clínico. No entanto, o município atualmente não dispõe de médicos concursados suficientes para atender a demanda existente, tornando inviável a manutenção de um atendimento ininterrupto apenas com os profissionais do quadro efetivo. A falta de médicos concursados agrava a sobrecarga no sistema de saúde e compromete a qualidade e agilidade dos atendimentos. Além disso, a dificuldade de atrair profissionais para o preenchimento de cargos efetivos faz com que o credenciamento de empresas especializadas seja a solução mais viável para suprir a carência de profissionais. O credenciamento de médicos locais também reduz os riscos de atrasos e falhas na troca de plantões, um problema comum quando se depende de profissionais de outras localidades. Além disso, médicos residentes no município têm maior disponibilidade e comprometimento com a continuidade do atendimento, fortalecendo o vínculo entre pacientes e profissionais e contribuindo para a eficiência do serviço de saúde. A indisponibilidade de médicos suficientes para a cobertura de plantões pode resultar em atrasos no atendimento, sobrecarga dos profissionais em exercício e, consequentemente, em um impacto negativo na assistência prestada à população. O credenciamento de empresas especializadas garantirá que o hospital mantenha seu funcionamento 24 horas por dia, reduzindo filas, melhorando o tempo de resposta às urgências e oferecendo suporte adequado aos pacientes em situação de risco O credenciamento possibilitará: A continuidade do atendimento hospitalar sem interrupções, garantindo cobertura ininterrupta de plantões; A manutenção da qualidade e eficiência nos atendimentos, promovendo mais segurança para os pacientes; A redução do tempo de espera para consultas, procedimentos e atendimentos emergenciais; A melhoria das condições de trabalho dos profissionais da saúde, evitando sobrecarga e exaustão; O cumprimento das diretrizes de saúde pública estabelecidas pelos órgãos competentes, assegurando a oferta de atendimento digno e humanizado; A valorização dos profissionais locais, garantindo maior comprometimento e familiaridade com as necessidades da população; A redução dos transtornos relacionados a atrasos e ausência de médicos, uma vez que profissionais residentes no município têm mais