Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de Emissora de Rádio FM/WEB

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação se justifica pela prestação de serviços de divulgação institucional por meio de emissora de rádio FM/Web, visando assegurar ampla publicidade dos atos administrativos, campanhas educativas, comunicados oficiais, avisos de interesse público, programas institucionais e demais informações relevantes à população do Município de Ivatuba. A contratação é necessária em razão da capacidade da emissora em atingir diretamente a comunidade local, por meio de transmissão em frequência modulada (FM) e plataforma Web, garantindo amplo alcance e efetividade na comunicação entre a Administração Pública e a sociedade. A localização da emissora no município proporciona vantagem operacional, permitindo maior integração com a Administração Municipal, facilidade na realização de entrevistas presenciais e agilidade na divulgação de informações urgentes, comunicados emergenciais, alterações na prestação de serviços públicos, campanhas de vacinação, avisos da Defesa Civil e eventos oficiais. O valor da contratação é compatível com os preços praticados para serviços da mesma natureza, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração Pública. Considerando a necessidade de comunicação institucional eficiente, o alcance da emissora, sua estrutura no Município de Ivatuba e a compatibilidade do preço apresentado, conclui-se que a contratação atende ao interesse público. A adoção da contratação direta por dispensa de licitação fundamenta-se no enquadramento legal aplicável e na observância dos requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021, com a demonstração da compatibilidade do valor contratado com o mercado e o atendimento às demais exigências legais pertinentes.