Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora na capacitação: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Atualização Jurídica e da Prática Processual, a ser realizado nos dias 09 e 10 de abril de 2026, na cidade de Porto Alegre/RS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação na capacitação: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Atualização Jurídica e da Prática Processual, promovido pelo Instituto de Estudos Municipais – IEM, nos dias 09 e 10 de abril de 2026, em Porto Alegre/RS, revela-se de extrema relevância para o desempenho das atribuições exercidas pela Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara Municipal. O Direito Administrativo Disciplinar vem passando por significativas atualizações legislativas e jurisprudenciais, especialmente após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, na legislação penal e nas normas processuais, impactando diretamente a condução de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Pública. Conforme destacado na apresentação do curso, inadequações legais e falhas procedimentais têm gerado nulidades reconhecidas pelo Poder Judiciário, com graves repercussões financeiras e institucionais aos entes públicos. Considerando que compete à Assessoria Jurídica da Presidência orientar quanto à instauração, instrução, julgamento e revisão de sindicâncias e PADs, bem como emitir pareceres acerca da legalidade dos atos administrativos e da responsabilização de agentes públicos, mostra-se imprescindível a constante atualização técnica sobre: princípios constitucionais aplicáveis aos processos disciplinares; produção de provas e garantias do contraditório e ampla defesa; nulidades, convalidação de atos e controle jurisdicional; responsabilização administrativa, civil e por improbidade; prescrição, recursos e revisão administrativa. O conteúdo programático do curso abrange, de forma aprofundada, aspectos práticos e teóricos essenciais à condução segura de processos disciplinares, contribuindo para a prevenção de vícios formais e materiais, redução de riscos de reintegrações e indenizações, além de promover maior eficiência e segurança jurídica nos atos da Câmara Municipal. Participará da capacitação a servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena: Eduarda Silva dos Santos.