Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de expediente, processamento de dados e pilhas para a Câmara de Vereadores de Santa Helena

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade garantir o adequado funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, por meio do fornecimento contínuo de materiais de expediente e de processamento de dados. Tais materiais são indispensáveis para a execução das rotinas diárias, incluindo elaboração de documentos oficiais, atendimento ao público, atividades dos gabinetes parlamentares, suporte às sessões legislativas e manutenção dos serviços administrativos internos. A ausência desses insumos comprometeria diretamente a eficiência dos serviços prestados, podendo ocasionar prejuízos ao funcionamento do Poder Legislativo e à prestação de serviços à população. Dessa forma, a contratação se justifica pela necessidade permanente de reposição e manutenção dos estoques, assegurando condições adequadas de trabalho aos servidores e vereadores.