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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS COM ATRIBUIÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO.

MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

Valor estimadoR$ 7.670,00
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Dados da publicação

CompraPRI 63Controle PNCP82575812000120-1-000239/2026Processo168/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “guarda”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Porto Belo/SC.