Chamada pública para convocação de agricultores familiares detentores de dap/caf, para adesão ao programa de aquisição de alimentos – paa, na modalidade “compra com doação simultânea” – cds.

Lei 11.947/2009, Art. 21 · Dispensa de Licitação: aquisição emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.

A presente justificativa tem como objetivo demonstrar a viabilidade da realização de Chamada Pública para aquisição de hortaliças in natura no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (P.A.), conforme previsto na **Lei nº 14.133/2021** e nas normativas específicas do programa. A aquisição das hortaliças visa **atender à demanda do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)**, garantindo o fornecimento de alimentos frescos, de qualidade e provenientes da **agricultura familiar local**, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pelo serviço socioassistencial.