DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DA LANTERNA TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO DE PLACA IVV1647, INTEGRANTE DA FROTA ATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DE A REFERIDA PEÇA ENCONTRAR-SE AVARIADA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESTABELECER AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO DO VEÍCULO E, AO MESMO TEMPO, EVITAR A IMPOSIÇÃO DE CUSTOS INTEGRAIS E DESPROPORCIONAIS AO ERÁRIO, SERÁ ACIONADA A FRANQUIA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO VIGENTE MANTIDO PELO MUNICÍPIO. DESSA FORMA, A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO JUNTO À OFICINA CREDENCIADA/AUTORIZADA PELA SEGURADORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR DE FRANQUIA