Contratação da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, em forma de lanche, para atender à demanda do Ensino Profissional Marítimo no âmbito da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, destinados aos alunos dos cursos formação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para fins de execução da presente contratação, estabelece-se que os gêneros alimentícios destinados à composição dos lanches deverão ser entregues nas dependências da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à data prevista para sua utilização. Tal medida visa possibilitar a adequada conferência dos produtos quanto à qualidade, quantidade e conformidade com as especificações estabelecidas, bem como assegurar o correto armazenamento e organização logística para atendimento aos cursos do Ensino Profissional Marítimo. A Contratada deverá observar rigorosamente as condições de higiene, acondicionamento, validade e transporte dos produtos, garantindo que os itens sejam entregues em perfeitas condições de consumo.