Contratação, por dispensa eletrônica, de instrutores e coordenadores especializados para atuação nos cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM), abrangendo atividades teóricas, práticas e de coordenação pedagógica. Os serviços incluem planejamento, execução e acompanhamento das ações de ensino, em conformidade com as normas aplicáveis ao setor marítimo. A contratação visa atender às demandas institucionais com qualidade, eficiência e observância da legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A contratação tem por objeto a prestação de serviços de instrutoria para os cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) promovidos pela Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, conforme planejamento anual de capacitação de aquaviários. Os serviços serão executados de forma parcelada, de acordo com o cronograma de cursos aprovado pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) e pelas necessidades da Administração, não havendo obrigação de contratação da totalidade das horas estimadas. Os instrutores deverão possuir formação, habilitação, experiência profissional e demais requisitos compatíveis com as disciplinas a serem ministradas, observando as normas e orientações estabelecidas pela DPC para o Ensino Profissional Marítimo. As aulas serão ministradas nas instalações da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca ou em outro local previamente definido pela Administração, dentro da área de jurisdição da Agência. O contratado deverá disponibilizar toda a documentação comprobatória de sua qualificação técnica e experiência profissional quando solicitada pela Administração. A carga horária efetivamente executada será atestada pelo fiscal do contrato ou servidor designado, constituindo requisito para a liquidação e pagamento dos serviços prestados. O pagamento será realizado por hora-aula efetivamente ministrada, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e do atesto da execução dos serviços, observadas as normas da Administração Pública Federal. O contratado deverá cumprir integralmente os horários e conteúdos programáticos estabelecidos para cada curso, responsabilizando-se pela adequada condução das atividades de ensino e pela observância das normas disciplinares e de segurança vigentes. As despesas com deslocamento, alimentação, hospedagem e demais custos necessários à execução dos serviços correrão por conta do contratado, salvo previsão expressa em contrário pela Administração. A contratação visa assegurar a continuidade da formação e qualificação dos aquaviários da região, contri