Contratação de pessoa jurídica especializada e credenciada para prestação de serviços de treinamento e capacitação profissional no Curso DP Vessel Maintainer (DPVM), para 01 (um) aluno, com duração de 05 dias e carga horária de 38 horas, nas modalidades presencial ou virtual, incluindo material didático, instrução técnica, 1ª avaliação junto ao Nautical Institute, logbook e certificado/diploma.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação direta tem por objeto a prestação de serviços de treinamento e capacitação profissional no Curso DP Vessel Maintainer (DPVM), para 01 (um) aluno, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência nº 66/2026. A contratação será realizada com a empresa VISION MARINE NAUTICAL TRAINING CENTER, CNPJ nº 44.990.460/0001-80, cuja proposta, no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais), apresentou o menor preço entre as cotações obtidas na pesquisa de preços, inferiores às propostas de R$ 6.200,00 e R$ 6.700,00. A contratação decorre do fracasso da Dispensa Eletrônica nº 784900-12/2026, permanecendo a necessidade administrativa, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e observância do art. 22, inciso III, da IN SEGES/ME nº 67/2021, conforme justificativa e autorização da autoridade competente constantes dos autos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.