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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de servidores em evento externo de capacitação: Curso de Legislação Aplicada ao Servidor Federal (Lei nº 8112/1990): Normas, Jurisprudência e Prática Administrativa

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAO

Valor estimadoR$ 13.930,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra172Controle PNCP00509968000148-1-002736/2026Processo14031/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAOLocalCampinas/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 11:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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