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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel situado na Rua Raul de Paula e Silva, nº 54, Bairro XV de Novembro, no Município de Frutal- MG, para sediar a nova sede da Justiça do Trabalho de Frutal- MG.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 960.000,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra81Controle PNCP00509968000148-1-002760/2026ProcessoPROAD 20495/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 15:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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