Contratação de Serviços de Intérprete de Libras, nos termos do Edital de Credenciamento n. 01/2024, para a realização de audiência, no formato remoto, na 38ª VT de Belo Horizonte, no dia 30/04/2026, totalizando 30 minutos trabalhados por cada um dos dois intérpretes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Justificativa da Contratação: assegurar a inclusão e acessibilidade, atendendo às necessidades específicas de participantes surdos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.