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DispensaDivulgada no PNCP

O presente Estudo Preliminar tem como objetivo subsidiar a aquisicao de materiais para adequacao das instalacoes do Setor de Procuradoria da Mulhe

VIAMAO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 1.331,12
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Dados da publicação

Compra20 | Processo 494Controle PNCP00550694000130-1-000068/2026Processo20ÓrgãoVIAMAO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00550694000130Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESLocalViamão/RSInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação23/10/2026, 16:59Abertura23/10/2026, 16:00Encerramento04/11/2026, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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