Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 2 (dois) vereador(es)/servidor(es) com a empresa NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, que promoverá curso com o(s) tema(s): “REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR”, que se realizará entre os dias 03 e 06 de fevereiro de 2026, na cidade de Maringá-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, visando à participação no curso“REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR”, que será realizado entre os dias 03 e 06 de fevereiro de 2026, no Hotel HUS, na cidade de Maringá-PR. O curso tem como finalidade promover o aperfeiçoamento da atuação legislativa municipal no que se refere aos procedimentos de autorização, acompanhamento, fiscalização e controle dos repasses de recursos públicos destinados a entidades do Terceiro Setor, abrangendo subvenções sociais, contribuições, auxílios, convênios, termos de fomento e termos de cooperação, instrumentos amplamente utilizados pelos Municípios para execução de políticas públicas e atendimento ao interesse coletivo. Busca-se capacitar os participantes para compreender, de forma técnica, sistematizada e atualizada, o conceito de Terceiro Setor e as modalidades legais de transferências constitucionais, legais e voluntárias, diferenciando convênios de contratos administrativos, identificando requisitos orçamentários e legais para concessão de repasses, exigência de autorização legislativa, compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, bem como as responsabilidades institucionais do Poder Legislativo no controle externo e na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. A formação contempla, ainda, conteúdos relacionados ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), chamamento público, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, elaboração e análise de plano de trabalho, acompanhamento da execução financeira, mecanismos de transparência, controle interno e externo, prestação de contas, responsabilização dos agentes públicos e prevenção de irregularidades frequentemente apontadas pelos Tribunais de Contas, além de estudos de casos práticos e orientações voltadas ao exercício financeiro de 2026. O conteúdo programático também reforça o papel das Comissões Permanentes, especialmente de Finanças e Orçamento, na análise orçamentária, aprovação de repasses, acompanhamento da execução e promoção do controle social, contribuindo diretamente para o fortalecimento da governança, da legalidade, da eficiência e da segurança jurídica na gestão legislativa. Destaca-se, ademais, que a matéria exige atualização permanente, tendo em vista a constante evolução da legislação, a consolidação de entendimentos jurisprudenciais e as orientações técnicas expedidas pelos órgãos de controle externo e interno, notadamente os Tribunais de Contas, que vêm ampliando o rigor na análise das transferências de recursos públicos, da formalização dos instrumentos jurídicos e da prestação de contas. Nesse cenário, a capacitação mostra-se essencial tanto para os agentes políticos responsáveis pelo julgamento, deliberação e fiscalização das despesas, quanto para os servidores que prestam apoio técnico-administrativo, contábil, jurídico e de controle interno, incumbidos da instrução processual, análise documental, elaboração de pareceres e acompanhamento da execução dos repasses, assegurando decisões fundamentadas e conformidade com as exigências regulatórias.