Contratação da empresa Open Soluções Tributárias para oferta de inscrição referente ao curso "Reforma Tributária para Órgãos Públicos e Sistema S", a ser realizado na modalidade on-line, visando atender à demanda de capacitação da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Proporcionar atualização técnica dos agentes públicos quanto às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, possibilitando a correta aplicação da nova legislação tributária e contribuindo para a conformidade legal, a segurança jurídica e a adequada execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria.