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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), a fim de contratar produtos e serviços para atender à demanda por serviços postais e de comunicação e todo o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período de 60 (sessenta) meses.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP03979663000198-1-000007/2026Processo00009856-84.2025.8.12.9157ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/12/2025, 14:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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