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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para elaboração do Plano de Restauração Florestal e Ecológica para a Zona Rural da Bacia Hidrográfica do Igarapé São Francisco, incluindo a identificação, análise e proposição de áreas prioritárias para restauração florestal e ecológica, orientada por critérios legais, ecológicos, hidrológicos e socioeconômicos, visando subsidiar a gestão ambiental integrada da bacia hidrográfica.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Valor estimadoR$ 84.650,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP04035135000143-1-000018/2026Processo999999.004111/2026-15ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRECNPJ do órgão04035135000143Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 09:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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