PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Solicita-se a prestação de serviços de seguro padrão DAER para os veículos Renault Master, placa OKG9I16, e Mercedes-Benz Sprinter 517, placa TRD2F84, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Margarida do Sul, justifica-se pela necessidade de garantir a regularidade. Os referidos veículos são utilizados no desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no transporte de pacientes, acompanhantes, servidores e demais usuários dos serviços públicos de saúde, sendo, portanto, indispensáveis para o atendimento das demandas municipais