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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria administrativa, legislativa e operacional destinados à implantação, operacionalização, monitoramento e acompanhamento da gestão das emendas parlamentares, bem como à assessoria na captação de recursos públicos estaduais e federais.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AMPARO · Corpo Legislativo

Valor estimadoR$ 59.880,00
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Dados da publicação

Compra30 Dispensa nº 20Controle PNCP04235692000108-1-000030/2026Processo30ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ do órgão04235692000108Unidade compradoraCorpo LegislativoLocalSanto Antônio do Amparo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 12:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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