Contratação de empresa especializada em Seminário - O novo marco das contratações públicas: Aplicação Prática e desafios.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A escolha pela inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f" e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, decorre da inviabilidade de competição, uma vez que a natureza do serviço – capacitação técnico-especializada com conteúdo customizado e ministrado por profissionais de renome na área de licitações públicas – exige a contratação de empresa ou profissional de notória especialização, que detenha conhecimento singular e reputação reconhecida no mercado.