ontratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação profissional, mediante a realização do curso presencial "Elaboração da Planilha de Custos e Formação de Preços, Repactuação, Reajuste e Julgamento da Exequibilidade nas Contratações", destinado à participação de 02 (dois) servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objetivo promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER que atuam na área de licitações e contratos administrativos, proporcionando atualização quanto aos procedimentos relacionados à elaboração da planilha de custos e formação de preços, repactuação, reajuste e análise da exequibilidade das propostas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Busca-se fortalecer o desenvolvimento das competências técnicas dos servidores, aprimorar a qualidade das instruções processuais, conferir maior segurança jurídica às contratações públicas e contribuir para o aumento da eficiência, da economicidade e da conformidade dos procedimentos administrativos desenvolvidos pela Autarquia.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.