InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para ministração de curso presencial intitulado “Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal”.
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Dados da publicação
Compra6Controle PNCP04562872000102-1-000006/2026Processo927005ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04562872000102Unidade compradoraERO-POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 13:50
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
A presente contratação visa à qualificação técnica dos servidores da CPOF e DOF/PMRO no curso “Retenções de Tributos na Administração Pública” (Brasília, 13 a 15/04/2026). A medida é indispensável para garantir a conformidade legal em retenções (IRRF, INSS, ISS) e obrigações acessórias, mitigando riscos de sanções fiscais e danos ao erário. O pleito fundamenta-se nos arts. 7º, 18 e 173 da Lei nº 14.133/2021, com amparo legal para inexigibilidade de licitação conforme o art. 74, III, "f".