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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecer cursos de capacitação voltados à formação de pregoeiros no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), visando atender às exigências das legislações vigentes, em especial a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, e garantir a conformidade nos processos de aquisições e contratações do MPA.

MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA · GABINETE DO MINISTRO

Valor estimadoR$ 5.250,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP05482692000175-1-000003/2024Processo00350.089546/2024-15ÓrgãoMINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURACNPJ do órgão05482692000175Unidade compradoraGABINETE DO MINISTROLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/09/2024, 19:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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