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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de consulta à Nota Fiscal Eletrônica (NFe) via API oficial do SERPRO.

MINISTERIO DA CIDADANIA · SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Valor estimadoR$ 499.998,61
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra132Controle PNCP05526783000165-1-000042/2026Processo71000.006859/2026-18ÓrgãoMINISTERIO DA CIDADANIACNPJ do órgão05526783000165Unidade compradoraSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 13:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Emissão de Outros Tipos de Certificados com Token Emissão de Outros Tipos de Certificados com Token

R$ 499.998,61

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 499.998,61 · Homologado

Fornecedor: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) · 33683111000107