Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação, especificamente para a participação no 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O referido congresso apresenta conteúdo programático voltado à análise prática e aprofundada das atividades desempenhadas pelos assessores jurídicos, abordando temas relevantes como elaboração de pareceres, responsabilização de agentes públicos, controle das contratações públicas, governança, integridade e segurança jurídica. Trata-se, portanto, de uma oportunidade estratégica de capacitação, que permitirá o alinhamento dos servidores às melhores práticas e entendimentos atualizados no âmbito da Administração Pública. Ademais, a participação no evento contribui diretamente para o fortalecimento da atuação institucional, promovendo maior eficiência, padronização e qualidade nas manifestações jurídicas, além de assegurar maior conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica, previstos no ordenamento jurídico brasileiro.