Contratação de 01 (um) Consultor Individual, especialista em Povos e Comunidades Tradicionais (PCT), Quilombolas e Indígenas, para assessorar a UCP/SEPLAN, no contexto do Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos Rios Piauí e Canindé – PSI/PI

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b · Dispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração

Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), incluindo Quilombolas e Indígenas, são público prioritário do Projeto Piauí Sustentável e Inclusivo (PSI), representando cerca de 15% dos beneficiários diretos. Apesar disso, enfrentam barreiras estruturais históricas no acesso a políticas públicas, especialmente em regularização fundiária, proteção ambiental, acesso a crédito e inclusão produtiva. No âmbito do PSI, os desafios se intensificam devido à baixa capacidade organizacional de muitas associações, fragilidades na gestão administrativa e contábil e dificuldades para cumprir exigências técnicas e documentais dos instrumentos do Projeto, como os Planos de Adaptação Produtiva (PAPs), Planos de Negócio (PNs) e processos de regularização fundiária e ambiental. O Marco de Gestão Ambiental e Social (MGAS) destaca a necessidade de assegurar salvaguardas específicas para PCTs, garantindo consulta prévia, participação informada e acesso efetivo aos benefícios. O PSI também prevê ações afirmativas em componentes estratégicos: o Subcomponente 2.1 destina 15% dos recursos dos PAPs a PCTs e prioriza comunidades quilombolas em investimentos produtivos e de adaptação climática; o Subcomponente 2.3 promove regularização fundiária e ambiental coletiva; e o Componente 3 fortalece instituições e lideranças. Nesse contexto, a contratação de consultor(a) especialista em PCTs é fundamental para apoiar tecnicamente a execução das ações, fortalecer o diálogo entre comunidades e órgãos executores, articular políticas públicas e garantir o cumprimento das salvaguardas do MGAS e do Marco de Políticas Ambientais e Sociais do BID. A função é estratégica para assegurar a inclusão social, a conformidade com as diretrizes do BID e os princípios de equidade, inclusão e sustentabilidade.