escolha da proposta mais vantajosa visando à contratação de seguro aeronáutico tipo R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo), destinado à cobertura de riscos operacionais e de responsabilidade civil associados ao uso dos veículos aéreos não tripulados (drones) do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação - NATI e do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência - NUSIT, ambos vinculados ao Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, conforme especificações discriminadas

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme aviso de dispensa anexado no sistema. Atentar especialmente para a especificação do(s) serviço(s), as condições e o prazo de entrega, bem como as situações que podem ensejar aplicação de sanções administrativas, todas constantes no Termo de Referência (anexo II do aviso). Havendo divergência entre a especificação prevista no aviso e a especificação do CATSER, prevalece aquela constante no aviso de dispensa eletrônica.