NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 01 PARECERISTA, CONVOCADA ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PESSOA JURÍDICA (EDITAL FUMPAC 003/2024), PARA UMA AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE TODOS OS PROJETOS APRESENTADOS NO EDITAL DE PONTOS N°002/2026 - FUMPAC;

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, TEM COMO OBJETIVO FOMENTAR A CULTURA EM TODOS OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. COM RECURSOS PREVISTOS ATÉ 2027, A PNAB É UMA OPORTUNIDADE HISTÓRICA DE ESTRUTURAR O SISTEMA FEDERATIVO DE FINANCIAMENTO À CULTURA, MEDIANTE REPASSES DA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS DE FORMA CONTINUADA, DE MODO A INSTITUIR UM PROCESSO DE GESTÃO E PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS, OBSERVADO O RESPEITO À DIVERSIDADE, À DEMOCRATIZAÇÃO E À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO. DITO ISTO, O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO - SERGIPE, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA “JOÃO BEBE ÁGUA” – FUMPAC, CONTEMPLADA COM OS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), APRESENTA EDITAL PARA PREMIAÇÃO DE 07 (SETE) PONTOS DE CULTURA, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA (EDITAL FUMPAC 002/2026), NESTE MUNICÍPIO. PARA DEFINIR A DIVISÃO DOS RECURSOS HOUVE O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS PROCESSOS OBRIGATÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A DIRETORIA DE ARTE E CULTURA, VINCULADA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA ‘JOÃO BEBE ÁGUA’, REALIZOU 02 (DUAS) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SENDO A PRIMEIRA EM 05 DE JUNHO, NO CENTRO HISTÓRICO, COM A PARTICIPAÇÃO DE 15 (QUINZE) PESSOAS, A SEGUNDA EM 07 DE JUNHO, NO GRANDE ROSA ELZE, COM A PARTICIPAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) PESSOAS. PARA ALÉM DAS AUDIÊNCIAS, REALIZAMOS UMA CONSULTA PÚBLICA, QUE RECEBEU 159 (CENTO E CINQUENTA E NOVE) RESPOSTAS. SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA: I - ESTIMULAR AÇÕES, INICIATIVAS, ATIVIDADES E PROJETOS CULTURAIS, POR MEIO DE APOIO E DE FOMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; II - GARANTIR O FINANCIAMENTO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES, DE ESPAÇOS, DE AMBIENTES E DE INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS QUE CONTRIBUAM PARA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS PELOS CIDADÃOS BRASILEIROS, DISPONDO-LHES OS MEIOS E OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO, O REGISTRO, A GESTÃO E A DIFUSÃO CULTURAL DE SUAS PRÁTICAS E SEUS SABERES, FAZERES, MODOS DE VIDA, BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS CULTURAIS; III - DEMOCRATIZAR O ACESSO À FRUIÇÃO E À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE EM SUAS ÁREAS PERIFÉRICAS, URBANAS E RURAIS; IV - GARANTIR O FINANCIAMENTO PARA AS AÇÕES, OS PROJETOS, AS POLÍTICAS E OS PROGRAMAS PÚBLICOS DE CULTURA PREVISTOS NOS PLANOS DE CULTURA DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA TEM COMO BENEFICIÁRIOS OS TRABALHADORES DA CULTURA E AS ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ATUEM NA PRODUÇÃO, NA DIFUSÃO, NA PROMOÇÃO, NA PRESERVAÇÃO E NA AQUISIÇÃO DE BENS, PRODUTOS OU SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, INCLUSIVE O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL. NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PÚBLICOS DE SELEÇÃO DE FOMENTO SERÃO ASSEGURADAS MEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO QUANTITATIVA DE DESTINATÁRIOS, LINGUAGENS CULTURAIS E REGIÕES GEOGRÁFICAS, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DE ACESSIBILIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 8º DA LEI NO 14.399, DE 2022