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DispensaDivulgada no PNCP

contratação dos serviços de apoio administrativo nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do Poder Legislativo, visando atender a Lei Federal n 131/2009, lei de acesso a informação 12.527/2011 e demais exigências dos órgãos de Controle Interno e Externo, conforme termo de referência

SAO MIGUEL CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de São Miguel

Valor estimadoR$ 17.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra023/2025Controle PNCP08393126000185-1-000016/2025Processo023/2025ÓrgãoSAO MIGUEL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08393126000185Unidade compradoraCâmara Municipal de São MiguelLocalSão Miguel/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 09:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Item 1 · Serviço de apoio administrativo nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do poder legislativo municipal visando atender a Lei Federal nº 131/2009, e lei de acesso a informação nº

R$ 17.400,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 1.450,00 · Homologado

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