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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A participação no "12º ENOP - Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia" é fundamental para o aprimoramento técnico e gerencial das atividades desenvolvidas no âmbito da SEAS-GINFRA. O conteúdo programático permitirá o fortalecimento das competências necessárias para a condução de processos licitatórios e de fiscalização de obras públicas com maior segurança jurídica, eficiência e transparência, assegurando a conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normativos vigentes.

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS · ERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOC

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Dados da publicação

Compra108Controle PNCP09317468000189-1-000024/2025Processo0026.006155/2025-28ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEASCNPJ do órgão09317468000189Unidade compradoraERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOCLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2025, 10:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O evento será realizado de forma online, o qual contará com 4 (quatro) dias de treinamento, os quais ocorrerão das 8h30min às 12h00 e das 13h30min às 18h, nos dias 22 a 25 de setembro de 2025, totalizando 32 (trinta e duas) horas de palestras.

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