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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços postais por meio de Pacote Platinum da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Tal contratação acontecerá através de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra184Controle PNCP09499757000146-1-000094/2025Processo22415/2025-1ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO CEARACNPJ do órgão09499757000146Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2025, 16:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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