INSCRIÇÃO DE 03 SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO CONGRESSO NO “CONGOV, MAIOR CONGRESSO BRASILEIRO SOBRE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS”, PROMOVIDO PELA UPZOOM CURSOS E TREINAMENTOS, A SER REALIZADO NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA CIDADE DE SALVADOR/BA, NO PERÍODO DE 02 E 03 DE JUNHO DE 2026, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 72 HORAS

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, APRESENTA A PRESENTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DESTINADA A SERVIDORES QUE ATUAM NA CONDUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONVÊNIOS. NESSE CONTEXTO, PROPÕE-SE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO CONGRESSO INTITULADO “CONGOV, MAIOR CONGRESSO BRASILEIRO SOBRE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS”, PROMOVIDO PELA UPZOOM CURSOS E TREINAMENTOS, A SER REALIZADO NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA CIDADE DE SALVADOR/BA, NO PERÍODO DE 02 E 03 DE JUNHO DE 2026, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 72 HORAS. A REFERIDA CAPACITAÇÃO POSSUI ELEVADO GRAU DE RELEVÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA OS SETORES RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS. A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO, COMO CONGRESSOS TÉCNICOS, ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, A REFERIDA LEGISLAÇÃO, AO DISCIPLINAR AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ENFATIZA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO, DA GOVERNANÇA E DA ATUAÇÃO QUALIFICADA DOS AGENTES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE DAQUELES QUE EXERCEM FUNÇÕES ESTRATÉGICAS, COMO A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. O ART. 7º DA NORMA DESTACA O PAPEL DOS AGENTES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS, EXIGINDO COMPETÊNCIAS TÉCNICAS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES, O QUE PRESSUPÕE INVESTIMENTO CONTÍNUO EM CAPACITAÇÃO. ADICIONALMENTE, A LEI REFORÇA A RELEVÂNCIA DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, ASPECTOS QUE DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO ATUALIZADO, DOMÍNIO DE BOAS PRÁTICAS E ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DE INTEGRIDADE, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA. A PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS ESPECIALIZADOS, PORTANTO, CONFIGURA-SE COMO INSTRUMENTO LEGÍTIMO E NECESSÁRIO PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL, AO PROPORCIONAR A ATUALIZAÇÃO NORMATIVA, O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E O ACESSO A SOLUÇÕES INOVADORAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPORTA DESTACAR, AINDA, QUE OS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO QUE PARTICIPARÃO DO REFERIDO EVENTO EXERCEM ATRIBUIÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À AUDITORIA DE CONFORMIDADE DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU, DESEMPENHANDO PAPEL ESSENCIAL NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE, LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS. TAL ATUAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR A CORRETA INSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO, MITIGANDO RISCOS, PREVENINDO INCONSISTÊNCIAS E GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS.