Tem por objeto a concessão de descontos em consultas e procedimentos oftalmológicos aos servidores públicos, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme proposta apresentada, cujo teor é parte integrante deste termo, independente de transcrição. O desconto se aplica a todos os estabelecimentos da entidade parceira privada, sediados no Estado de Alagoas.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente publicação refere-se à parceria firmada com empresa privada, cujo objeto consiste na concessão de descontos de 20% em consultas e procedimentos oftalmológicos aos servidores públicos. Considerando as opções disponíveis para classificação do instrumento, entende-se que a modalidade que mais se aproxima da natureza do Termo de Parceria é o credenciamento, tendo em vista que não envolve contratação de serviços pela Administração, mas a disponibilização de benefício aos servidores mediante condições previamente estabelecidas.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.