CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO FORRÓ CAJU 2026, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS PROMOVERÁ, DURANTE A REALIZAÇÃO DO FORRÓ CAJU 2026, AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADAS AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SEUS FILHOS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DA CASA DO ACONCHEGO, ESTRUTURA DESTINADA AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO, DESCANSO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE PESSOAL, RECREAÇÃO INFANTIL E SUPORTE SOCIAL AOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS GERADOS DURANTE O EVENTO. A INICIATIVA POSSUI RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E CARÁTER SOCIOASSISTENCIAL, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS CATADORES, FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA E PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ACOMPANHAM SEUS RESPONSÁVEIS DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES. PARA ASSEGURAR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA CASA DO ACONCHEGO, FAZ-SE NECESSÁRIO O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA À ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO, REFRIGERAÇÃO, EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, FREEZERS, GELADEIRAS, COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS NO LOCAL. CONSIDERANDO QUE A ESTRUTURA SERÁ INSTALADA TEMPORARIAMENTE NO ESTACIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE ARACAJU E QUE NÃO HÁ GARANTIA DE DISPONIBILIDADE DE CARGA ELÉTRICA COMPATÍVEL COM A DEMANDA PREVISTA PARA A UNIDADE, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ASSEGURE AUTONOMIA OPERACIONAL, CONFIABILIDADE E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO ENERGÉTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA CASA DO ACONCHEGO. APÓS ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, VERIFICOU-SE QUE A LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 180 KVA, FECHAMENTO EM 220V, CABINADO E SILENCIADO, ACOMPANHADO DE QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, CABOS, ACESSÓRIOS E OPERADOR QUALIFICADO, CONSTITUI A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA, APRESENTANDO VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ECONÔMICA COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO CONSTA ORIGINALMENTE NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026, POR SE TRATAR DE DEMANDA SUPERVENIENTE DECORRENTE DA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL E LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA ATENDIMENTO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS DURANTE O FORRÓ CAJU 2026. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI Nº 14.133/2021, VERIFICOU-SE QUE O OBJETO NÃO COMPORTA DIVISÃO EM PARCELAS INDEPENDENTES, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO INTEGRADA POR UM ÚNICO FORNECEDOR GARANTE MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL, REDUZ RISCOS DE INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA ENTRE EQUIPAMENTOS E ASSEGURA A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL PELA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO PRINCIPAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESPONSABILIDADE DIRETA DA CONTRATADA SOBRE TODAS AS ETAPAS DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABASTECIMENTO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.177/2023, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023 E DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS PGM/CGM/SEPLOG Nº 001/2023 E Nº 002/2023. DIANTE DO EXPOSTO, A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA, ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DA CASA DO ACONCHEGO, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ATENDIMENTO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO FORRÓ CAJU 2026.