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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público Municipal, objetivando assegurar o controle prévio da legalidade dos gastos públicos, prestação de contas e atos controversos do Município de Miguel Calmon-Bahia.

MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON · SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

Compra010/2026Controle PNCP13913363000160-1-000015/2026Processo029/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIGUEL CALMONCNPJ do órgão13913363000160Unidade compradoraSECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO E FAZENDALocalMiguel Calmon/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 16:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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