Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento parcelado de medicamentos, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos destina-se ao atendimento direto e continuado das necessidades de saúde dos munícipes A. P. L. e S. C. S., residentes no Município de Lafaiete Coutinho-BA. A aquisição justifica-se com base nos seguintes aspectos fundamentais: • Continuidade do Tratamento e Preservação da Vida: Conforme relatórios e prescrições médicas anexas, os referidos pacientes necessitam do uso contínuo e por tempo indeterminado dos fármacos solicitados. A interrupção ou o atraso no fornecimento pode acarretar o agravamento dos quadros clínicos, riscos de sequelas irreversíveis e comprometimento da qualidade de vida dos usuários; • Inexistência ou Insuficiência na Rede Regular (Padronização do SUS): Os medicamentos indicados atendem às especificidades terapêuticas individuais dos pacientes, não estando disponíveis ou suficientes na medicação de rotina distribuída pela atenção básica local, fazendo-se necessária a aquisição individualizada para cumprimento da assistência farmacêutica municipal; • Atendimento ao Interesse Público e Eficiência Administrativa: A formalização do processo licitatório/contratado via Termo de Referência assegura o cumprimento do princípio da legalidade, transparência e isonomia (conforme a Lei nº 14.133/2021), garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e o suprimento tempestivo da demanda. Diante do exposto, a contratação sob medida demonstra-se imprescindível e urgente para assegurar o direito fundamental à saúde e à vida dos usuários citados, cumprindo as atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho-BA.