CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM MOTORISTA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEGURO TOTAL E DEMAIS ENCARGOS NECESSÁRIOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda justifica-se pela necessidade de assegurar o adequado suporte logístico ao desempenho das atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal, garantindo eficiência, continuidade e regularidade na prestação dos serviços públicos. A locação de veículo automotor, sem motorista, com inclusão de manutenção preventiva e corretiva, seguro total e demais encargos inerentes, apresenta-se como solução mais vantajosa à Administração Pública, em consonância com os princípios da economicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021. O veículo será destinado ao atendimento das atividades desempenhadas pelos Vereadores no exercício de suas funções institucionais, sendo sua utilização restrita ao âmbito do Município, especialmente para deslocamentos voltados à fiscalização de serviços públicos, visitas institucionais, reuniões e atendimento à população. Ressalta-se que a Câmara Municipal já dispõe de veículo oficial próprio destinado a viagens intermunicipais, razão pela qual a presente contratação visa atender exclusivamente às demandas locais, evitando sobrecarga do veículo existente e promovendo melhor racionalização e eficiência na gestão da frota pública. Durante a vigência contratual, o abastecimento de combustível do veículo locado será de responsabilidade da Câmara Municipal, cabendo à contratada exclusivamente as obrigações relativas à disponibilização do veículo, manutenção preventiva e corretiva, seguro total e demais encargos previstos no contrato.