LOCAÇÃO DE ESPAÇO, INFRAESTRUTURA E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO MUNICIPAL PARA 150 PESSOAS, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, INTITULADO “REDE VIVA 60+ – CUIDAR, PROTEGER E GARANTIR DIREITOS”, QUE ACONTECERÁ NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, CONFORME MEMORANDO Nº 57.944/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

EM 2006, A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E A REDE INTERNACIONAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA À PESSOA IDOSA INSTITUÍRAM O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, ADOTANDO A COR VIOLETA COMO SÍMBOLO DA CAMPANHA, PERÍODO EM QUE SÃO REALIZADAS AÇÕES EM TODO O MUNDO VOLTADAS À SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE. A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) DEFINE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA COMO QUALQUER ATO ÚNICO OU REPETIDO, OU AINDA A OMISSÃO DE AÇÃO APROPRIADA, OCORRIDO NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA E QUE RESULTE EM DANO, SOFRIMENTO OU ANGÚSTIA À PESSOA IDOSA. OS DADOS RECENTES REFORÇAM A RELEVÂNCIA DO TEMA. EM 2025, A OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS REGISTROU 4.746 DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS IDOSAS, REPRESENTANDO AUMENTO DE 5,63% EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR. JÁ NOS PRIMEIROS CINCO MESES DE 2023, O DISQUE 100, DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), CONTABILIZOU MAIS DE 47 MIL DENÚNCIAS, TOTALIZANDO CERCA DE 280 MIL VIOLAÇÕES DE DIREITOS, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, NEGLIGÊNCIA E EXPLORAÇÃO FINANCEIRA OU MATERIAL. DIANTE DESSE CENÁRIO, EVIDENCIA-SE A NECESSIDADE DE INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA PRATICADAS CONTRA A PESSOA IDOSA, COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE. O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ESTABELECE, EM SEU ART. 4º, QUE NENHUMA PESSOA IDOSA SERÁ OBJETO DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE OU OPRESSÃO, SENDO DEVER DE TODOS PREVENIR AMEAÇAS OU VIOLAÇÕES DE SEUS DIREITOS. NESSE CONTEXTO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PROPÕE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ALUSIVO AO TEMA, COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESSA POPULAÇÃO. A REALIZAÇÃO DO EVENTO ESTÁ PREVISTA PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2026, DAS 07H30 ÀS 17H30, COM PÚBLICO ESTIMADO DE APROXIMADAMENTE 150 (CENTO E CINQUENTA) PARTICIPANTES, SENDO NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO PARA SUA EXECUÇÃO. A ESCOLHA DO DELMAR HOTEL JUSTIFICA-SE PELA ADEQUAÇÃO DE SUA ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL ÀS NECESSIDADES DO EVENTO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO. O LOCAL DISPÕE DE INFRAESTRUTURA COMPATÍVEL COM EVENTOS INSTITUCIONAIS DE MÉDIO PORTE, INCLUINDO ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODAÇÃO DO PÚBLICO, CLIMATIZAÇÃO, MOBILIÁRIO APROPRIADO, SUPORTE TÉCNICO, SANITÁRIOS, ÁREAS DE CIRCULAÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO. DESTACA-SE, AINDA, A LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA DO HOTEL, QUE FAVORECE O ACESSO DOS PARTICIPANTES E CONTRIBUI PARA MAIOR ADESÃO AO EVENTO, ALÉM DE SUA ESTRUTURA ARQUITETÔNICA INTEGRALMENTE TÉRREA, O QUE ASSEGURA MELHORES CONDIÇÕES DE MOBILIDADE, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ADEMAIS, OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS ATENDEM PLENAMENTE ÀS NECESSIDADES DA SEMFAS – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARACAJU, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO COM EFICIÊNCIA ORGANIZACIONAL E LOGÍSTICA. RESSALTA-SE QUE A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO ESPAÇO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE DISPENSA NÃO ELETRÔNICA (PRESENCIAL), CONSIDERANDO A NATUREZA ESPECÍFICA DA DEMANDA, A SINGULARIDADE DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA E, SOBRETUDO, A INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMPETITIVO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, SEM PREJUÍZO À CONTINUIDADE E À EFETIVIDADE DA AÇÃO INSTITUCIONAL. A OPÇÃO ADOTADA VISA ASSEGURAR A TEMPESTIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, EVITANDO A INVIABILIZAÇÃO DO EVENTO E GARANTINDO O ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DO DELMAR HOTEL MOSTRA-SE CONVENIENTE, OPORTUNA E ALINHADA AO INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO EM AMBIENTE ADEQUADO, ACESSÍVEL, SEGURO E FUNCIONAL, EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS DA SEMFAS E COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.