Aquisição de impressora, etiquetas de tombamento e ribbon resina, visando o controle e o acompanhamento dos itens patrimoniais do Instituto, para a implantação do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC), por meio de processo de Dispensa de Licitação na Lei nº 14.133/21

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição, objeto deste Termo de Referência, está fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 32.499/2023, na legislação e demais exigências correlatas, que assim disciplina: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; O valor de referência para esta modalidade é atualizado anualmente. Para o exercício de 2026, o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, estabeleceu o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para compras e outros serviços.