PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E ENTEGRA DOMICILIAR,DESTINADOS AOS CONTRIBUINTES DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justificase pela necessidade de assegurar a distribuição e entrega domiciliar dos boletoscarnês do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU aos contribuintes da sede do Município de São João do ParaísoMG, garantindo que os documentos de arrecadação sejam disponibilizados de forma eficiente, tempestiva e segura. A entrega dos carnês constitui etapa indispensável para o processo de arrecadação tributária municipal, uma vez que possibilita ao contribuinte o recebimento das informações necessárias para o pagamento do tributo dentro dos prazos estabelecidos, contribuindo para a redução da inadimplência e para o incremento da arrecadação própria do Município. Considerando o elevado quantitativo de aproximadamente 11.199 onze mil cento e noventa e nove carnês, bem como a necessidade de realização das entregas em curto espaço de tempo, a contratação de empresa especializada mostrase a alternativa mais adequada para garantir a execução dos serviços com eficiência, economicidade e qualidade, sem comprometer as atividades rotineiras dos servidores municipais.Além da entrega domiciliar, a empresa contratada deverá promover a devolução dos carnês não entregues, acompanhados da respectiva justificativa da ocorrência, tais como mudança de endereço, imóvel fechado, destinatário desconhecido, endereço inexistente, recusa do recebimento ou outras situações verificadas durante a execução dos serviços. Essas informações permitirão à Administração Municipal atualizar seu cadastro imobiliário e adotar as providências cabíveis para aprimorar os processos de arrecadação.Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, assegurando maior eficiência administrativa, otimização dos recursos disponíveis e efetividade na entrega dos documentos fiscais aos contribuintes, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública.