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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Necessidade de contratação através de processo de inexigibilidade de licitação para a inscrição no curso presencial "675º CURSO DE CAPACITAÇÃO: Responsabilização no Legislativo Municipal: CPI, cassação (DL nº 201/1967) e Código de Ética". O evento será realizado de 26 a 29 de maio de 2026, em Belo Horizonte/MG , para os vereadores Cleiton de Souza e Antônio Marcos Pierroti, com o fornecedor Instituto Global de Administração Pública Ltda (CNPJ: 52.835.850/0001-03).

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA · SERVICOS GERAIS DA CAMARA

Valor estimadoR$ 2.100,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP25641721000101-1-000033/2026Processo32ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRACNPJ do órgão25641721000101Unidade compradoraSERVICOS GERAIS DA CAMARALocalCambuquira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 16:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso visa o aperfeiçoamento dos agentes políticos sobre as bases constitucionais do controle no Legislativo, ritos do Decreto-Lei nº 201/1967, e regulação do decoro parlamentar. A capacitação é essencial para garantir a segurança jurídica e a correta condução de processos ético-disciplinares e investigativos (CPI) na Câmara.

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