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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação da empresa, RAFAELLE FERNANDES DOS SANTOS 10935455779, CNPJ Nº 45.039.376/0001-48, referente à apresentação artística da banda BRUNA REIS na FESTA DA PADROEIRA, no município de Cabo Frio, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

MUNICIPIO DE CABO FRIO · MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra080Controle PNCP28549483000105-1-000128/2026Processo19713/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ do órgão28549483000105Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJLocalCabo Frio/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 16:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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