O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso 6ª SEMANA NACIONALDE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, conforme solicitado no Documento de Formalização de Demanda 279 (0063842979).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT) necessita de constante atualização técnica de seus servidores, especialmente nas áreas técnica, orçamentária, contábil e administrativa. A modernização da gestão pública e os princípios de legalidade, transparência e eficiência previstos na Constituição exigem o investimento contínuo em capacitação. Nesse contexto, a participação de servidores da SEPAT na 6ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, que ocorrerá em Brasília/DF, de 4 a 7 de novembro de 2025, representa uma ação estratégica para fortalecer a capacidade técnica e institucional da Secretaria. O evento, promovido pela ESAFI, tem como tema “O Encerramento do Exercício Financeiro e a preparação para a abertura do próximo Exercício”, e visa capacitar profissionais das áreas de orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, licitações e controle interno. O curso abordará temas essenciais, como PPA, LDO e LOA, execução orçamentária, restos a pagar, contabilidade pública, emendas parlamentares, orçamento impositivo e o novo regime fiscal sustentável. Trata-se de uma formação de alto nível, fundamental para aprimorar a gestão orçamentária e financeira da SEPAT. O corpo docente é formado por especialistas reconhecidos, como Paulo Henrique Feijó (STN), Érica Ramos de Albuquerque, Egbert Buarque (TCU), Cláudia Uchôa e Alessandro Reis, garantindo conteúdo de qualidade e aplicabilidade prática. Com carga horária de 26 horas presenciais, o evento oferecerá material didático, certificado, alimentação e estrutura completa no Windsor Brasília Hotel, favorecendo o aprendizado e o intercâmbio de experiências entre servidores públicos. A elevação da SEPAT a Secretaria de Estado (Lei Complementar nº 1.250/2024) ampliou suas responsabilidades, tornando essencial o investimento em qualificação técnica.