Contratação de serviços advocatícios para patrocínio do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP-06 na ação trabalhista nº 1002024-05.2025.5.02.0041

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A demanda decorre da necessidade institucional de obter suporte jurídico para o acompanhamento da ação trabalhista nº 1002024-05.2025.5.02.0041, haja vista que os advogados do quadro próprio do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – 6ª Região declaram-se impedidos para a condução de referido processo. A finalidade desta contratação é que a Autarquia exerça o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucional que são inerentes às partes que figuram no polo passivo de uma ação judicial.