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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de sete inscrições para participação no Curso completo de orçamento de obras e serviços de engenharia a ser realizado em Porto Velho/RO, A iniciativa tem como objetivo promover a capacitação técnica e a atualização de conhecimentos necessários ao aprimoramento das atividades institucionais desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, especialmente no que se refere à elaboração e análise de orçamentos de obras e serviços de engenharia.

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEOSP · ERO-SECRETARIA ESTADO DE OBRAS E SEV.PUBLICOS

Valor estimadoR$ 25.860,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP37621806000107-1-000004/2026Processo0069.000301/2026-96ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEOSPCNPJ do órgão37621806000107Unidade compradoraERO-SECRETARIA ESTADO DE OBRAS E SEV.PUBLICOSLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/03/2026, 11:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O evento contempla temas contemporâneos de elevada complexidade, como os impactos da Lei nº 14.973/2024 (Nova Lei de Desoneração da Folha de Pagamento) nos custos e encargos sociais, a relação entre orçamento, cronograma físico-financeiro e riscos contratuais, e a orçamentação em cenários de contratação integrada, nos quais, muitas vezes, há apenas anteprojeto como referência.

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