Contratação de Serviços de Interprete de Libras

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Social irá gerir um Simpósio e uma Conferência do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em 18 de maio e no mês de junho, respectivamente – sendo que a Conferência ainda não possui dia marcado – e respeitando o estabelecido pelas Leis nº 13.146 de 6 de julho de 2025 e nº 14.704 de 25 de outubro de 2023, que reforça sobre a obrigação de acessibilidade comunicacional em eventos públicos, vemos a necessidade do acompanhamento de um interprete de libras durante os eventos citados.