Participação do município no Campeonato de Futsal da Liga Ferreirense - Temporada 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda fundamenta-se na necessidade de fomentar a prática esportiva estruturada, por meio da participação das equipes de futsal nas categorias Sub 14, Sub 16, Sub 18 e Sub 21 em competição oficial reconhecida no âmbito regional. O esporte, especialmente nas categorias de base e juvenil, constitui importante instrumento de política pública, contribuindo para o desenvolvimento integral dos indivíduos, abrangendo aspectos físicos, sociais e educacionais. A participação em competições oficiais proporciona aos atletas o aprimoramento técnico e tático, bem como a vivência de situações reais de jogo, favorecendo o desenvolvimento de competências como disciplina, trabalho em equipe, resiliência e respeito às regras. Ademais, a inserção em eventos esportivos promove o intercâmbio entre equipes e municípios, fortalecendo a integração social e esportiva, além de estimular hábitos saudáveis e combater o sedentarismo. Destaca-se, ainda, que a contratação por inexigibilidade encontra respaldo na inviabilidade de competição, uma vez que a Liga Ferreirense é a única entidade organizadora da competição pretendida, caracterizando a singularidade do objeto e a impossibilidade de realização de procedimento competitivo.